# Questão 144f46e0-de — Atualidades

> Questão de múltipla escolha com gabarito, do acervo do Dicas do ENEM.
> Página com a questão respondível: https://dicasdoenem.com.br/questao/144f46e0-de

- **Código:** 144f46e0-de
- **Disciplina:** [Atualidades](https://dicasdoenem.com.br/disciplina/56-atualidades)
- **Ano:** [2014](https://dicasdoenem.com.br/ano/2014)
- **Instituição:** Fundação Getulio Vargas
- **Assuntos:** Atualidades do ano de 2014, Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade, Política, Política no Brasil
- **Nível:** Difícil
- **Gabarito:** alternativa B

## Enunciado

O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que
estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PTRJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da
internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140219_marco_civil_internet_mm.shtml, acesso em 26/03/2014.

Sobre esse projeto, aprovado pela Câmara dos Deputados em 25/03/2014, é correto afirmar:

## Alternativas

- **A)** Apesar de buscar proteger a privacidade dos usuários, o projeto aprovado na Câmara permite
 o acesso de terceiros aos dados, correspondências ou comunicação que estiverem na rede.
- **B)** O projeto aprovado na Câmara proíbe os provedores de internet de vender planos que façam
 diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. ✔ **correta**
- **C)** O projeto aprovado na Câmara determina que os provedores de acesso devam ser
 responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros,
 independentemente de ordem judicial.
- **D)** O projeto aprovado na Câmara determina que proíbam que provedores de acesso vendam
 diferentes velocidades de acesso, garantindo a democratização do uso da internet.
- **E)** O projeto aprovado na Câmara desobriga os sites e aplicativos de internet de manter registro
 dos dados de seus usuários, de maneira a garantir a sua privacidade e a inviolabilidade.

## Resposta correta

Alternativa **B**.

## Como citar

Dicas do ENEM. Questão 144f46e0-de. Disponível em: https://dicasdoenem.com.br/questao/144f46e0-de