# Questão 4879060a-a4 — Português

> Questão de múltipla escolha com gabarito, do acervo do Dicas do ENEM.
> Página com a questão respondível: https://dicasdoenem.com.br/questao/4879060a-a4

- **Código:** 4879060a-a4
- **Disciplina:** [Português](https://dicasdoenem.com.br/disciplina/1-portugues)
- **Área:** [Linguagens](https://dicasdoenem.com.br/area/linguagens)
- **Ano:** [2015](https://dicasdoenem.com.br/ano/2015)
- **Instituição:** Universidade Estadual Paulista
- **Assuntos:** Interpretação de Textos, Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
- **Nível:** Médio
- **Gabarito:** alternativa A

## Enunciado

A questão focalizam um trecho do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11 de setembro
de 1990).

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos
e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas
no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em
razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais
e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos
com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais
e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada
a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as
regras ordinárias de experiências;

IX – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem
outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais
de que o Brasil seja signatário, da legislação interna
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades
administrativas competentes, bem como dos que derivem
dos princípios gerais do direito, analogia, costumes
e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa,
todos responderão solidariamente pela reparação dos danos
previstos nas normas de consumo.

(www.planalto.gov.br)

A leitura do trecho do Código permite concluir que os direitos
básicos do consumidor no Brasil se aplicam

## Alternativas

- **A)** a produtos ou serviços de qualquer tipo e origem. ✔ **correta**
- **B)** apenas a produtos perecíveis, nacionais ou importados.
- **C)** apenas a aparelhos e utensílios produzidos no país.
- **D)** somente a produtos importados de países desenvolvidos.
- **E)** exclusivamente a serviços prestados por empresas
 nacionais.

## Resposta correta

Alternativa **A**.

## Como citar

Dicas do ENEM. Questão 4879060a-a4. Disponível em: https://dicasdoenem.com.br/questao/4879060a-a4