# Questão 488969ac-a4 — Português

> Questão de múltipla escolha com gabarito, do acervo do Dicas do ENEM.
> Página com a questão respondível: https://dicasdoenem.com.br/questao/488969ac-a4

- **Código:** 488969ac-a4
- **Disciplina:** [Português](https://dicasdoenem.com.br/disciplina/1-portugues)
- **Área:** [Linguagens](https://dicasdoenem.com.br/area/linguagens)
- **Ano:** [2015](https://dicasdoenem.com.br/ano/2015)
- **Instituição:** Universidade Estadual Paulista
- **Assuntos:** Concordância verbal, Concordância nominal, Sintaxe
- **Nível:** Difícil
- **Gabarito:** alternativa E

## Enunciado

A questão focalizam um trecho do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078 de 11 de setembro
de 1990).

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos
e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade
de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre os riscos que
apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva,
métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem
como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas
no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
prestações desproporcionais ou sua revisão em
razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente
onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais
e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos
com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais
e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada
a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos
necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive
com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no
processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as
regras ordinárias de experiências;

IX – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem
outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais
de que o Brasil seja signatário, da legislação interna
ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades
administrativas competentes, bem como dos que derivem
dos princípios gerais do direito, analogia, costumes
e equidade.

Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa,
todos responderão solidariamente pela reparação dos danos
previstos nas normas de consumo.

(www.planalto.gov.br)

Nos trechos “asseguradas a liberdade de escolha e a
igualdade das contratações” (inciso II) e “assegurada a
proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”
(inciso VII), a análise das concordâncias dos adjetivos
em destaque permite afirmar que

## Alternativas

- **A)** apenas a primeira ocorrência está correta.
- **B)** apenas a segunda ocorrência está correta.
- **C)** as duas ocorrências são aceitáveis, mas não corretas.
- **D)** as duas ocorrências estão incorretas.
- **E)** as duas ocorrências estão corretas. ✔ **correta**

## Resposta correta

Alternativa **E**.

## Como citar

Dicas do ENEM. Questão 488969ac-a4. Disponível em: https://dicasdoenem.com.br/questao/488969ac-a4