Questão 4bbec161-7a
Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968
Enunciado
Ato Institucional n° 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 — Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos
casos de crimes políticos, contra a segurança nacional,
a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 - Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os
atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus
Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional n° 5 é considerado por muitos
autores um "golpe dentro do golpe". Nos artigos do
AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a
atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
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