Art 10. Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem económica…

“Art. 4- No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender os direitos políticos de quaisquer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais.

Art 10. Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem económica e social e a economia popular.

Art. 11. Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional Complementares, bem como os respectivos efeitos.”

Ato Institucional Nº 5 (AI-5), 13/12/1968

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ait/ait-05-68.htm Acesso em

29/05/2021.

O AI-5 foi responsável pelo endurecimento da ditadura militar brasileira, dando início a um período histórico comumente conhecido como “os anos de chumbo”.

Uma consequência das medidas criadas pelo AI-5 foi a