“Menos de 24 horas do polêmico decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações…

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“Menos de 24 horas do polêmico decreto que cria a Comissão Especial de Investigação de Atos de Vandalismo em Manifestações Públicas (Ceiv), o governo do estado do Rio de Janeiro precisou se retratar e esclarecer que “em momento algum” a comissão vai quebrar sigilos telefônicos e de internet de pessoas envolvidas nos protestos. Apesar do parágrafo único mostrar, de forma sutil, a possibilidade, o artifício legal, visto como inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB - Rio), gerou ainda mais instabilidade no governo, levando o estado a anunciar na tarde de quarta-feira (24/07) que um novo decreto, com teor ajustado pelo Ministério Público, será publicado na quinta.

Para historiadores e especialistas em Direito Constitucional, o artifício político do governo revela a fragilidade e a incapacidade do próprio Estado em gerir um cenário de forte pressão e críticas. O que era para fortalecer a figura do Estado democrático se mostrou autoritário e vazio, revelando a falta de projetos políticos e desespero diante da possibilidade de ter oposição.

“A medida mostra a incompetência política, desmascara uma geração de políticos oportunistas, sem experiência de confrontos, que só sabem governar sem oposição e imaginam que toda a crítica é negativa porque só ouvem as vozes das ruas nas urnas”, defende o historiador e professor da PUC-Rio, Antônio Edmilson Martins.

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