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Questão 4d86d069-fd

Criação de novos recortes territoriais só pode ser feita por legislação específica.

Enunciado

Criação de novos recortes territoriais só pode ser feita por legislação específica .

.. são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988, visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. É competência dos estados a definição (...), nos termos do Artigo 25, Parágrafo 3° da Constituição Federal.

Fonte: IBGE, 23/05/2017.

O texto trata do conceito de:

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Resposta Aregião metropolitana.

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