Criação de novos recortes territoriais só pode ser feita por legislação específica.
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Criação de novos recortes
territoriais só pode ser feita
por legislação específica
.
.. são recortes instituídos por lei complementar estadual, de acordo com a determinação da Constituição Federal de 1988,
visando integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum. É competência dos estados a definição (...), nos termos do Artigo 25,
Parágrafo 3° da Constituição Federal.
Fonte: IBGE, 23/05/2017.
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