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Questão 4edef396-fd

Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de…

Enunciado

Em março de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos, a PEC 171/1993.
Do ponto de vista de seus defensores, a mencionada PEC

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Resposta Aevita que jovens entre 16 e 18 anos cometam crimes na certeza da impunidade.

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