Os Estados ficaram implicitamente autorizados a exercer atribuições diversas, como as de contrair empréstimos no exterior e…
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Os Estados ficaram implicitamente autorizados a exercer
atribuições diversas, como as de contrair empréstimos no exterior e organizar forças militares próprias. Uma atribuição importante para os Estados exportadores foi a de decretar impostos
sobre a exportação de suas mercadorias. Os Estados ficaram
também com a faculdade de organizar uma justiça própria.
(Boris Fausto. História do Brasil, 1994. Adaptado.)
O excerto refere-se a um princípio constitucional da República
oligárquica no Brasil, a saber:
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