“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Leia o trecho abaixo e faça o que se pede:

 

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

 Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

 

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.” ...

 

Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição de 1988).

 

A lei máxima do país, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, representou o maior avanço já obtido pela sociedade brasileira na garantia dos direitos civis, políticos e sociais. Os duros embates ideológicos durante os trabalhos constituintes, se não produziram a Constituição ideal, no mínimo tem o mérito de organizar a sociedade em bases que levassem à superação das sombrias décadas de ditadura. Mas, enquanto o Brasil reorganizava sua vida democrática, e implantava direitos sociais há muito esperados, no contexto econômico internacional uma corrente de pensamento preconizava a tese da “redução do Estado” e ou “Estado Mínimo”, o que veio a dificultar a efetividade da implantação de vários dos avanços da nova Carta Constitucional.

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