A Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, ficou conhecida como a “Lei de Terras” no Brasil Imperial.

Esta lei tornou possível a compra e a regulamentação de terras, inclusive por pequenos proprietários, alterando as formas de acesso à propriedade fundiária no país.

A “Lei de Terras” deu aos grandes proprietários a possibilidade de aumentar suas posses e de regularizá-las junto ao governo, mediante o pagamento de um imposto adicional.

A “Lei de Terras” iniciou a reforma agrária no Brasil, possibilitando a divisão dos latifúndios improdutivos entre os sem-terra, o que inaugurou uma nova era de política agrária no país.

Esta lei tornou possível a doação das terras devolutas a pequenos e a grandes proprietários, brasileiros e estrangeiros, para a formação de novas colônias agrícolas no país.