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Questão 18ec3b7a-e6

Leia os seguintes excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.

Enunciado

Leia os seguintes excertos da Constituição da República Federativa do Brasil.


Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (EC Nº 35/2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Disponível em: <https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/ handle/id/518231/CF88_Livro_ EC91_2016.pdf>.


Considerando esses excertos, é correto afirmar sobre o princípio da independência entre os três Poderes que a(o):

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Resposta Aimunidade parlamentar determina que um senador no exercício do seu mandato, para ser preso ou processado, precisa de autorização dos seus pares.

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