Leia o segmento abaixo. A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias…

Question

Leia o segmento abaixo.

A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias "( ... ) são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica" .

Disponível em:<https://apublica.org/colecaoparticular/>.

Acesso em: 31 mai. 2019.

Sobre a situação de espaços públicos no Brasil, considere as afirmações abaixo.

I - O controle de acesso em praias é realizado normalmente pelas comunidades tradicionais sem a autorização do poder público.

II - O controle de acesso em· praias é um direito do proprietário, de acordo com princípios constitucionais.

III- O controle de acesso em praias é realizado normalmente por moradores, com finalidade de privatização de espaços públicos.

Quais estão corretas?

Accepted Answer

C) Apenas III.

Answer

A) Apenas I.

Answer

B) Apenas II.

Answer

D) Apenas I e II.

Answer

E) I, II e III.

A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias "(...) são bens públicos de uso comum do povo…

Enunciado

Alternativas

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