A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias "(...) são bens públicos de uso comum do povo…
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Leia o segmento abaixo.
A lei federal 7.661, de 1988, estabelece, no seu artigo X, que no Brasil as praias "( ... ) são bens públicos
de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer
direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos
em áreas protegidas por legislação específica" .
Disponível em:<https://apublica.org/colecaoparticular/>.
Acesso em: 31 mai. 2019.
Sobre a situação de espaços públicos no Brasil, considere as afirmações abaixo.
I - O controle de acesso em praias é realizado normalmente pelas comunidades tradicionais sem a
autorização do poder público.
II - O controle de acesso em· praias é um direito do proprietário, de acordo com princípios
constitucionais.
III- O controle de acesso em praias é realizado normalmente por moradores, com finalidade de
privatização de espaços públicos.
Quais estão corretas?
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