Questão e1805fe0-f6
O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Brasileira de 1988 afirma que: “Aos remanescentes da comunidade de…
Enunciado
O artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Brasileira de 1988 afirma que: “Aos
remanescentes da comunidade de quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a
propriedade definitiva, devendo o Estado emitir o título respectivo”. Analisando os termos da lei,
podemos afirmar corretamente que o Estado por meio da Constituição:
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