Art. 1º. As embarcações brasileiras encontradas em qualquer parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas…
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Leia o trecho a seguir. Trata-se de uma legislação relacionada ao
processo de extinção do tráfico negreiro no Império brasileiro.
Art. 1º. As embarcações brasileiras encontradas em qualquer
parte, e as estrangeiras encontradas nos portos, enseadas,
ancoradouros, ou mares territoriais do Brasil, tendo a seu bordo
escravos, cuja importação está proibida pela Lei de sete de
novembro de mil oitocentos e trinta e um, ou havendo-os
desembarcado, serão apreendidas pelas autoridades, ou pelos
navios de guerra brasileiros e consideradas importadoras de
escravos.
Art. 4º. A importação de escravos no território do Império fica
nele considerada como pirataria, e será punida pelos seus
tribunais com as penas declaradas no artigo segundo da Lei de
sete de novembro de mil oitocentos e trinta e um. A tentativa e a
cumplicidade serão punidas segundo as regras dos artigos trinta e
quatro e trinta e cinco do Código Criminal.
Adaptado de http://www.historia.seed.pr.gov.br
O trecho se refere ao(à)
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